entrevista

12/9/2018

Intervenção da ANS: o que isso representa na prática?
Gerente Jurídico da CASSI fala do risco e das consequências reais dessa medida

Muitas informações equivocadas e sem fundamentação legal têm circulado nas redes sociais questionando se existe realmente o risco de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI).

Dentro da linha de transparência na comunicação com seus associados e, como forma de desfazer interpretações equivocadas, a CASSI traz a seguir uma entrevista com o Gerente Jurídico da Caixa de Assistência, *Sandro Roberto dos Santos. O advogado aborda, de forma técnica, as razões legais que levam a CASSI a esse risco, que é sim iminente, e também detalha as consequências dessa intervenção.

*Sandro Roberto dos Santos é funcionário aposentado do Banco do Brasil, onde atuou na Diretoria Jurídica por 12 anos, e há 10 anos responde pela Gerência Jurídica da CASSI.

CASSI – Por que se fala em risco de intervenção da ANS na CASSI?

SANDRO – Porque houve uma deterioração relevante da sua situação econômico-financeira nesse ano de 2018. Por conta do resultado deficitário acumulado de R$ 385,9 milhões até junho desse ano, que consumiu integralmente as reservas livres existentes, a CASSI passou a apresentar Patrimônio Social negativo (passivo a descoberto). Também houve aumento do valor da insuficiência de Margem de Solvência (garantia financeira) exigida pela ANS. Outro aspecto importante é o agravamento do risco de liquidez (falta de dinheiro para pagar prestadores).

CASSI – Mas, o que prevê a legislação a respeito desse assunto?

SANDRO - O artigo 24 da Lei nº 9.656/1998, que regula as atividades da CASSI como operadora de planos privados de assistência à saúde, prevê que sempre que forem detectadas insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro ou anormalidades econômico-financeiras nas operadoras de planos de saúde, que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime especial de direção fiscal (intervenção) ou a liquidação extrajudicial da operadora, conforme a gravidade do caso.

A Resolução Normativa - RN 316 da ANS, de 2012, que regulamenta a lei, prevê, dentre outras, as seguintes hipóteses de anormalidades econômico-financeiras como motivadoras da instauração do regime de direção fiscal ("intervenção") na operadora:

  1. totalidade do ativo em valor inferior ao passivo exigível (passivo a descoberto);
  2. desequilíbrios estruturais na relação entre ativos e passivos de curto prazo que comprometam a liquidez;
  3. inadequação às regras de garantias financeiras e ativos garantidores;
  4. inadimplência contumaz com o pagamento aos prestadores.

Há ainda o artigo 17, § 1º da RN 316/2012, que prevê também que a liquidação extrajudicial da operadora poderá ser decretada, independentemente de instauração do regime de direção fiscal, sempre que a gravidade das anormalidades econômico-financeiras ou administrativas impliquem risco iminente à manutenção do atendimento à saúde.

CASSI – Então, esse risco de intervenção da ANS é real?
Sim. A situação atual da CASSI, que está apresentando as anormalidades econômico-financeiras previstas na legislação como situações passíveis de uma intervenção, vem sendo acompanhada de perto pelo órgão regulador, desde o final de 2017.
Portanto, apesar de se tratar de uma decisão administrativa discricionária da agência reguladora, o risco de intervenção da ANS na forma de instauração do regime de direção fiscal, ou mesmo de decretação direta de liquidação extrajudicial da Caixa de Assistência, é real e iminente.

CASSI – O que acontecerá, na prática, se a intervenção acontecer na CASSI?

SANDRO – Decretada a intervenção, a ANS nomeará um diretor fiscal para conduzir o regime de direção fiscal, sem poderes de gestão, que deverá se reportar exclusivamente à ANS. Dentre as suas várias competências descritas no artigo 6º da RN 317/2012, o diretor fiscal deverá:

  1. colher documentos e informações para instruir o processo de acompanhamento e fazer um levantamento da situação econômico-financeira da CASSI, procedendo com uma auditoria das suas contas;
  2. determinar à CASSI que apresente, no prazo de 30 dias, um Programa de Saneamento com ações e metas que visem à sua recuperação econômico-financeira;
  3. avaliar o Programa de Saneamento apresentado pela CASSI e submetê-lo à deliberação da ANS;
  4. propor à ANS o afastamento dos administradores da CASSI que descumprirem suas determinações ou obstruírem sua atuação.

CASSI – O que acontece se a CASSI não apresentar um Programa de Saneamento ou se o Programa apresentado for rejeitado?

SANDRO – Neste caso, conforme prevê o artigo 10, § 2º da RN 316/2012, a ANS poderá determinar à CASSI a alienação compulsória da carteira do plano de saúde para outra operadora ou, até mesmo, decretar a liquidação extrajudicial da Caixa de Assistência.

CASSI – Então, mesmo se houver intervenção, continuará sendo necessário rever o modelo de custeio do Plano de Associados?

SANDRO – Entendo que sim. Na prática, se for decretada a intervenção (direção fiscal), continuará sendo necessário alcançar um consenso entre patrocinador e associados para aprovar uma revisão do modelo de custeio do Plano de Associados. Sem essa revisão do custeio, avalio que a CASSI não terá condições de elaborar um Programa de Saneamento que solucione de forma consistente as atuais anormalidades econômico-financeiras da Caixa de Assistência e que seja viável de ser aprovado inicialmente pelo diretor fiscal e, posteriormente, pela ANS.

CASSI – E se não houver esse consenso entre patrocinador e associados, a ANS pode então mudar a forma de custeio do Plano?

SANDRO – Não, principalmente porque a forma de custeio do Plano de Associados está prevista no Estatuto da CASSI e qualquer alteração exige aprovação do patrocinador e dos associados, mediante reforma estatutária. Da mesma forma que a ANS não tem poderes para impor aos associados um aumento de contribuição para resolver o problema financeiro da CASSI, ela também não tem poderes para fazer essa imposição ao Banco do Brasil (patrocinador), cuja contribuição para o Plano de Associados está limitada a 4,5% da folha conforme prevê o Estatuto vigente.

CASSI – Na sua opinião, qual a consequência mais grave da intervenção?

SANDRO – O agravante da intervenção, a meu ver, é que a CASSI, o patrocinador e os associados perderiam o controle sobre o desfecho da situação, pois estariam transferindo para a ANS a prerrogativa e a responsabilidade de encontrar uma solução para os problemas financeiros da Instituição, com encaminhamentos e consequências imprevisíveis.
Muito embora não seja possível afirmar como a ANS conduzirá um processo de intervenção na CASSI, o fato é que o órgão regulador, se valendo dos instrumentos legais disponíveis, pode até mesmo decretar a liquidação extrajudicial da CASSI. Se isso acontecer, o prejuízo para os associados, no limite, pode significar a perda do plano de saúde da CASSI com a qualidade atualmente existente, principalmente com relação à abrangência da sua cobertura de procedimentos (superior ao rol definido pela ANS) e ampla rede credenciada de prestadores.