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03/10/2018

A inverdade sobre a criação de nova competência do Conselho Deliberativo na reforma estatutária

No material divulgado em seu site (encarte especial e vídeo) uma determinada Associação afirma, de forma absolutamente equivocada, que um dos problemas da proposta do Novo Estatuto da CASSI é que ele estaria criando uma nova competência para o Conselho Deliberativo, dando a entender que estaria, com isso, retirando direitos dos associados.

Como a proposta prevê que os associados podem ser consultados em caso de empate em algumas decisões do Conselho Deliberativo, essa Associação faz a ilação de que “se não houver empate, temas muito importantes passam a ser definidos pelo Conselho Deliberativo: a alteração de regulamento, destituição de membros da diretoria e do Conselho, mudanças no custeio (...)”.

Isso não é verdade! Vamos explicar o porquê, abordando todos os temas mencionados por essa Associação.

Mas, antes, vejamos o que diz, literalmente, o § 2º do artigo 42 do Novo Estatuto, que está sendo incorretamente interpretado como o dispositivo que teria criado essa nova competência para o Conselho Deliberativo:

“§ 2º - Em caso de empate na votação de propostas referentes às matérias abaixo, estas deverão ser obrigatoriamente submetidas à nova deliberação do Conselho Deliberativo em até 60 (sessenta) dias. Caso permaneça o impasse, a proposta em deliberação deverá ser submetida à Assembleia de Associados, com anuência prévia do Banco do Brasil S.A., cuja consulta extraordinária deverá ter início em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da segunda votação que resultou em impasse:
I. Planejamento Estratégico;
II. Alterações no Regulamento do Plano de Associados;
III. Destituição de membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;
IV. Alteração estatutária;
V. Alteração no modelo de custeio do Plano de Associados”.

No estatuto atual (artigo 37, incisos V e VIII), e que está sendo mantido no Novo Estatuto, as matérias relativas a "Planejamento Estratégico" e "Alterações no Regulamento do Plano de Associados" já são de competência decisória do Conselho Deliberativo. Portanto, não é verdade que esses temas passarão a ser definidos pelo Conselho Deliberativo se não houver empate, pois eles já podem ser definidos pelo Conselho Deliberativo em votação por maioria. São temas de sua competência.

Já as matérias relativas a “Destituição de membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo”, “Alteração estatutária” e “Alteração no modelo de custeio do Plano de Associados” (que também exige alteração estatutária), da mesma forma como já é hoje, permanecerão na competência dos associados no novo estatuto da CASSI (artigo 29, incisos II, III e IV). Não há qualquer mudança em relação a isso. A competência decisória não está sendo transferida para o Conselho Deliberativo.

Por isso, com o novo estatuto, se as propostas referentes a esses temas forem aprovadas no âmbito do Conselho Deliberativo, a proposta aprovada (referente a mudanças no custeio, por exemplo) deverá ser normalmente submetida à deliberação/aprovação final dos associados, que continuarão sendo os detentores da competência decisória, exatamente como acontece hoje. Por outro lado, a novidade é que se essa proposta não for aprovada em razão de empate no âmbito do Conselho, ela poderá vir a ser submetida à deliberação dos associados, mediante procedimento de consulta, ao invés de ser simplesmente “arquivada” sem qualquer decisão, como acontece hoje na CASSI.

Portanto, a proposta de Novo Estatuto da CASSI não cria uma nova competência para o Conselho Deliberativo retirando direitos atuais dos associados. Ao contrário, seja com relação às matérias de competência decisória do próprio Conselho (art. 42, § 2º, incisos I e II) como naquelas de competência dos associados (art. 42, § 2º, incisos III, IV e V), o Novo Estatuto aumenta os direitos dos associados, na medida em que permite a sua participação direta na tomada de decisões que ficaram empatadas.

Com efeito, ao introduzir um mecanismo que possibilitará aos associados e ao patrocinador tomarem a decisão sobre propostas que não foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo em razão de empate, o Novo Estatuto da CASSI busca evitar uma situação de “não decisão”, que é contrária às melhores práticas de governança corporativa.

Do ponto de vista da gestão, sem apego à questão meramente formal, se é verdade que uma proposta não pode ser considerada aprovada quando não obtém a maioria exigida de votos favoráveis à sua aprovação, não é menos verdade que essa proposta também não pode ser considerada rejeitada se houver empate na votação.

Objetivamente, numa situação em que as circunstâncias exigem a tomada de decisão por parte da CASSI sobre determinado assunto estratégico, inclusive e principalmente quando essa decisão for apenas de submeter o assunto à deliberação soberana dos associados, a inexistência da decisão pode acarretar prejuízos irreparáveis à Entidade, podendo chegar ao ponto de colocar em risco a sua própria continuidade.

Por tudo isso, não há como concordar, juridicamente, com o posicionamento dessa Associação.

Sandro Roberto dos Santos
Gerente Jurídico da CASSI