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    CAPÃTULO I – DO OBJETO


    Art. 1º - O presente Regulamento tem por objeto disciplinar o funcionamento do Plano de Associados da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÃRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos com sede no SBS, Quadra 2, bloco N, Ed. Sede II do Banco do Brasil – 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º andares, CEP 70.073-900, na cidade de Brasília (DF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.719.485/0001-27 e registrada na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar sob nº. 34.665-9, operadora de plano de saúde na modalidade de Autogestão Patrocinada.


    Art. 2º - O Plano de Associados da CASSI, plano de saúde sob o regime de contratação coletiva empresarial, cuja área geográfica de abrangência é Nacional, tem por objeto a assistência à saúde de seus associados e respectivos dependentes regularmente inscritos, na forma de cobertura de despesas com serviços médico-hospitalares – de natureza clínica, cirúrgica e obstétrica -, exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e terapia, tratamentos especializados e procedimentos especiais.

  1. CAPÃTULO II – DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE ASSOCIADOS

  2. Seção I – Dos Associados
  3. Art. 3º - Nos termos do art. 6º do Estatuto, podem participar do Plano de Associados, na condição de ASSOCIADO:
    1. os funcionários do Banco do Brasil S.A. de qualquer categoria, inscritos no Plano de Associados;
    2. os aposentados que recebem benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e/ou do Banco do Brasil S.A. e/ou da Previdência Oficial;
    3. os membros do Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A. não pertencentes a seu quadro funcional, na qualidade de associado temporário, enquanto no desempenho de suas funções;
    4. os funcionários do quadro próprio da PREVI, ativos e/ou aposentados, com posse na PREVI até julho 1978.
  4. Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, são considerados aposentados os empregados do Banco do Brasil S.A. que recebem benefício de aposentadoria da Previdência Oficial e os ex-empregados do Banco do Brasil S.A. que se desligarem para recebimento de complemento de aposentadoria, inclusive antecipada, pela PREVI.
  5. Art. 4º - Não podem ser associados os empregados contratados pelas agências do Banco do Brasil S/A no exterior.
  6. Art. 5º - Aquele que optar por não ser associado da CASSI não pode reingressar no Plano de Associados, inclusive na condição de dependente de outro associado.
  7. Art. 6º - O ingresso dos associados no Plano de Associados da CASSI vigerá, automaticamente, a partir da data de início do vínculo empregatício com o Banco do Brasil S.A.
  8. Seção II – Dos Dependentes
  9. Art. 7º - Podem ser dependentes dos associados no Plano de Associados:
    1. cônjuge ou companheiro(a), inclusive os do mesmo sexo, mediante apresentação da certidão de casamento ou de união estável;
    2. filhos(as), incluídos os adotivos(as), até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante apresentação da certidão de nascimento;
    3. enteados(as), até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante apresentação da certidão de nascimento do enteado e certidão de casamento ou de união estável do associado.
  10. § 1º - A CASSI assegura, enquanto permanecer a invalidez para o trabalho, a manutenção ou reinclusão do filho ou enteado no Plano de Associados após o limite de idade de 24 anos, somente quando a invalidez tiver ocorrido durante a condição de dependente e reconhecida pelos órgãos técnicos da CASSI.
  11. § 2º - A condição de invalidez, temporária ou permanente, é caracterizada por meio de perícia médica, realizada na Unidade CASSI. No caso de invalidez temporária a perícia médica deve ocorrer anualmente ou, a qualquer tempo, a critério da CASSI, sob pena da perda da condição de dependente.
  12. § 3º - Com o falecimento do associado, os dependentes inscritos podem continuar a ter a assistência da CASSI, enquanto permanecerem na condição de pensionistas do Órgão Oficial da Previdência Social e/ou da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e obedecidas as demais condições deste Regulamento.
  13. § 4º - A viúva inscrita como dependente na CASSI antes do falecimento do titular, pode inscrever novos dependentes, desde que oriundos de gravidez iniciada antes do estado de viuvez. Neste caso a inscrição deve ser solicitada à PREVI e homologada pela CASSI.
  14. § 5º - O menor sob guarda, enquanto em tutela antecipada, em processo de adoção, equipara-se ao filho adotivo para efeito do disposto no caput deste artigo.
  15. Art. 8º - A inclusão de dependentes e pensionistas na CASSI ocorre mediante a inscrição de dependentes econômicos junto ao Banco do Brasil e PREVl, respectivamente, obedecendo-se às exigências dispostas em seus normativos específicos e desde que homologada pela CASSI.
  16. Parágrafo Único - Para fins de cobertura, os dependentes dos associados são considerados inscritos na CASSI a partir da data de casamento, da inscrição do companheiro junto ao Banco do Brasil, do nascimento do filho ou da emissão do termo de guarda em caso de menor sob processo de adoção.

  1. CAPÃTULO III – DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  2. Art. 9º - A CASSI fornece ao associado e a seus dependentes Cartão de Identificação do Plano, cuja apresentação é obrigatória, juntamente com documento oficial de identidade, para utilização da cobertura assistencial oferecida pelo Plano de Associados.
  3. § 1º - O cartão de identificação tem validade de 5 (cinco) anos para aposentados titulares, e de 3 (três) anos para os demais associados e dependentes do Plano de Associados, cuja renovação ocorre automaticamente 30 dias antes do vencimento.
  4. § 2º - Os cartões de funcionários da ativa e seus dependentes são enviados para a dependência onde está lotado o funcionário, e, no caso de aposentados, pensionistas ou funcionários em quadro suplementar, para a residência do associado.
  5. § 3º - Ocorrendo extravio do Cartão de Identificação, o fato deve ser comunicado imediatamente à Central de Atendimento e Orientação para que seja providenciada a emissão de novo cartão.
  6. § 4º - A CASSI cobrará do associado o custo correspondente à emissão de 2ª via do cartão, exceto por defeito magnético, furto ou roubo.
  7. § 5º – É de inteira responsabilidade do associado ou pensionista a utilização e a conservação do cartão de identificação, sendo este de uso pessoal e intransferível. A utilização indevida é passível de acarretar aplicação das penalidades previstas no Estatuto e neste Regulamento.
  8. § 6º – Cabe ao associado devolver o cartão à CASSI nas situações em que ocorra cessação da condição de associado ou dependente no Plano de Associados.
  9. Art. 10 – Os associados e seus dependentes podem utilizar a cobertura assistencial do Plano por meio dos prestadores do quadro próprio da CASSI, por meio da Rede de Prestadores Credenciados ou pelo Sistema de Livre Escolha, no qual o associado ou dependente obtém reembolso das despesas até o limite previsto na TGA – Tabela Geral de Auxílios – obedecidas, ainda, as disposições do Capítulo VIII deste Regulamento.
  10. Parágrafo Único – A TGA pode ser consultada pelos associados e seus dependentes nas Unidades CASSI, cujos endereços e telefones encontram-se disponíveis na página da CASSI na internet.

  1. CAPÃTULO IV – DA REDE PRÓPRIA E CREDENCIADA

  2. Art. 11 - As informações sobre a rede própria e a rede credenciada de prestadores de serviços médicos são disponibilizadas na página da CASSI na internet e pela Central de Atendimento e Orientação, todos os dias da semana, 24 horas por dia.
  3. Art. 12 - A CASSI pode promover, a qualquer tempo, alteração na rede própria ou na rede credenciada de prestadores de serviços.
  4. Art. 13 - No regime de Credenciamento, a assinatura do associado, dependente ou responsável legal no documento de prestação de serviços, implica transferência à CASSI da responsabilidade pelo pagamento ao credenciado.
  5. Art. 14 - A CASSI não se responsabiliza por ato, opinião, atendimento, tratamento, procedimento médico ou hospitalar, cirúrgico ou não, de iniciativa dos prestadores de serviços credenciados.
  6. Art. 15 – Na modalidade de atendimento na rede própria, não são cobradas do associado ou seu dependente as participações compulsórias, previstas no artigo 25 deste Regulamento, assim como não são computados os procedimentos sujeitos a limite-vida.
  7. Art. 16 – Para efeito do disposto no artigo 26, na modalidade de atendimento na rede própria, a CASSI pode não cobrar do associado ou seu dependente as participações compulsórias, assim como pode não computar os procedimentos sujeitos a limite-vida.

  1. CAPÃTULO V – DOS SERVIÇOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS COBERTOS

  2. Art. 17 - O Plano de Associados oferece a seguinte cobertura assistencial ambulatorial:
    1. consultas médicas, em clínicas básicas e/ou especializadas;
    2. exames laboratoriais;
    3. serviços de apoio à diagnose, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente; e
    4. assistência pré-natal, bem como a cobertura de consultas periódicas e exames complementares necessários à assistência ao parto por equipe especializada.
  3. Art. 18 - O Plano de Associados oferece a seguinte cobertura assistencial hospitalar:
    1. internações hospitalares, solicitadas por médico assistente, em apartamento individual, com banheiro privativo e acomodação para um acompanhante, em hospitais e clínicas básicas e especializadas, para procedimentos clínicos ou cirúrgicos;
    2. internações psiquiátricas, inclusive para tratamento de dependência química;
    3. internações hospitalares em UTI - Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Centro de Terapia Intensiva (CTI), ou similares;
    4. despesas referentes a honorários médicos;
    5. exames e procedimentos complementares, indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica;
    6. a cobertura nas internações compreende: diárias, taxas, serviços auxiliares de diagnose e de terapia, materiais cirúrgicos e medicamentos utilizados durante o período de internação;
    7. cobertura de transplantes de córnea, rim, coração, pulmão, pâncreas, fígado e medula óssea (autólogo e heterólogo), incluídas todas as despesas com procedimentos vinculados, bem como aquelas necessárias à realização do transplante, tais como, despesas assistenciais com doadores vivos, medicamentos utilizados durante a internação, acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, incluídos medicamentos de manutenção, desde que constantes da Lista de Materiais Descartáveis e Medicamentos Abonáveis CASSI - LIMACA;

      Nota: As despesas com doadores de órgãos somente estarão cobertas quando o receptor for participante de qualquer plano da CASSI.
    8. próteses e órteses, ligadas ao ato cirúrgico, após perícia por médico da CASSI, desde que não sejam experimentais e que tenham registro na ANVISA;
    9. cirurgia plástica reparadora exclusivamente em casos de patologias decorrentes de acidentes pessoais, malformações congênitas e reconstrutiva de mama para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer; e
    10. cirurgia buco-maxilo-facial, realizada em ambiente hospitalar e sob anestesia geral.
  4. Art. 19 - O Plano de Associados oferece as seguintes coberturas especiais:
  5. I) Abono para aquisição, locação, conserto ou reforma de aparelhos e objetos com finalidade médica, constantes de lista própria disponibilizada para consulta nas Unidades CASSI, exclusivamente nas seguintes condições:
    1. abono para aquisição de aparelhos e objetos, no percentual de 70% (setenta por cento) quando se tratar de patologia reversível e 100% (cem por cento) quando a patologia for irreversível, observado o menor valor cotado na praça, mediante prévia autorização da Unidade CASSI;
    2. no caso específico da aquisição de glicosímetros e nebulizadores, o abono será sempre de 70% (setenta por cento), independentemente de a patologia ser irreversível;
    3. abono integral do custo de locação de aparelhos e objetos, mediante prévia autorização da CASSI e apresentação do contrato de locação e do recibo ou nota fiscal emitido pelo locador;
    4. a CASSI não se responsabiliza por danos causados aos aparelhos e objetos alugados, sendo que o conserto ou reposição, nesses casos, é de total responsabilidade do associado;
    5. os aparelhos e objetos abonados integralmente, passíveis de reutilização, devem ser entregues à CASSI após seu uso;
    6. também é abonado o custo de conserto ou reforma de aparelhos e objetos utilizados pelo associado ou dependente, exceto os alugados, mediante prévia autorização da CASSI e obedecendo o mesmo critério de percentual de abono estabelecido na alínea “aâ€.
  6. II) Assistência a pessoas portadoras de deficiências, assim entendidos como beneficiários que apresentem em caráter permanente perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal, exclusivamente nas seguintes condições:
    1. os tratamentos e processos terapêuticos previstos neste inciso devem ser previamente autorizados pela Unidade CASSI e os beneficiários devem estar cadastrados em programa interno de atenção à pessoa com deficiência;
    2. cabe abono apenas para os seguintes processos terapêuticos de uso corrente, observadas as condições previstas na TGA: escola especial, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia e acompanhante terapêutico;
    3. para os casos de pacientes submetidos a tratamento em regime de externato, cabe auxílio, observadas as condições previstas na TGA, para as seguintes terapias complementares prescritas: fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, musicoterapia e hidroterapia;
    4. também pode ser abonada a despesa para deslocamento de fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional ou professor de educação física, nos atendimentos domiciliares ou hospitalares, desde que o paciente esteja justificadamente impossibilitado de se deslocar;
    5. todos os tratamentos específicos para a patologia realizados em pacientes cadastrados em programa interno de atenção à pessoa com deficiência, com exceção das consultas, estão isentos da participação compulsória e limite de sessões;
    6. não são abonadas despesas decorrentes de transporte de pacientes portadores de deficiência.
  7. III) Auxílio para pagamento de despesas com enfermagem e cuidador, mediante prévia avaliação do paciente e autorização pela CASSI, exclusivamente nas seguintes condições:
    1. a enfermagem hospitalar somente é abonada quando o paciente necessitar de cuidados permanentes e intensivos e possa ser mantido fora da UTI sob cuidados de enfermagem;
    2. a enfermagem domiciliar somente é abonada quando antecipar a alta hospitalar ou evitar a internação de paciente clinicamente estável que necessite de assistência de enfermagem;
    3. o auxílio para cuidador ou acompanhamento domiciliar somente é autorizado para os pacientes portadores de patologias neurológicas crônicas e graves, ou que estejam em pós-operatório prolongado, que tenham os cuidados de alimentação e higiene prestados exclusivamente por terceiros, que não mais exijam cuidados hospitalares, e desde que os familiares, comprovadamente, não possam suprir essa necessidade;
    4. não são abonados, concomitantemente, o auxílio para cuidador ou acompanhante domiciliar e para enfermagem domiciliar.
  8. IV) Auxílio para ressarcimento de despesas com funeral, até o limite previsto na TGA, exceto aquelas decorrentes de falecimento de funcionário em situações de serviço, previstas nas normas do Banco do Brasil.
  9. V) Assistência para aquisição de materiais descartáveis e medicamentos de uso domiciliar para utilização no tratamento de associado e dependentes portadores de patologias crônicas e crônico-degenerativas graves, mediante prévia autorização da CASSI e exclusivamente nas seguintes condições:
    1. os materiais descartáveis e medicamentos devem constar da Lista de Materiais Descartáveis e Medicamentos Abonáveis CASSI – LIMACA, a qual pode ser consultada nas Unidades da CASSI;
    2. entende-se por patologias crônicas e crônico-degenerativas graves, para fins deste inciso, as doenças de caráter progressivo, com lesão anatomopatológica irreversível ou que não apresentem expectativa de cura, e que exijam tratamento e acompanhamento médico por período superior a 6 (seis) meses contínuos, sujeitando o paciente ao aparecimento de complicações em longo prazo. São multifatoriais e caracterizam-se por longo período de evolução, com períodos de remissão e exacerbação;
    3. para ter direito à assistência prevista neste inciso, o associado ou dependente deve assinar o termo de adesão à Política de Assistência Farmacêutica da CASSI, devendo ser obrigatoriamente examinado por médico da CASSI;
    4. a assistência prevista neste inciso é prestada mediante a aquisição de materiais descartáveis ou medicamentos por meio da Central de Compras CASSI, exceto em localidades em que não houver sido implantada essa Central ou na hipótese de primeira aquisição;
    5. caso a aquisição não seja feita pela Central de Compras CASSI, o ressarcimento de despesas pode ser realizado pelo sistema de livre escolha para o tempo máximo de tratamento de um mês, sendo que o valor máximo para ressarcimento é o valor previsto nas tabelas de preços utilizadas pela CASSI para o mesmo produto, não podendo ultrapassar o valor da Nota Fiscal, no mês de aquisição pelo associado ou seu dependente, descontada a co-participação;
    6. a CASSI concede abono de 70% (setenta por cento) para aquisição de materiais descartáveis e medicamentos de referência ou similar, de 90% (noventa por cento) para aquisição de medicamentos genéricos e de 100% (cem por cento) para medicamentos enquadrados na categoria especial, desde que autorizados pela CASSI;

      Nota: são considerados medicamentos enquadrados na categoria “Especial†os medicamentos utilizados na quimioterapia de Neoplasias; medicamentos específicos para SIDA/AIDS e, em outras patologias, os seguintes medicamentos: Interferon, Eritropoetina Humana Recombinante, Ciclosporina, Gamaglobulinas, Imunossupressores e Filgrastima.
    7. a CASSI não concede abono para aquisição de fraldas descartáveis e medicamentos importados;
    8. nos casos de medicamentos excepcionais ou estratégicos, distribuídos gratuitamente por meio de programas do Ministério da Saúde e constates da LIMACA, a CASSI poderá orientar o associado a buscar o benefício na Sistema Único de Saúde - SUS;
    9. o limite mínimo para abono de despesas com materiais e/ou medicamentos de uso domiciliar é de R$ 100,00 (cem reais) por beneficiário, para cada pedido;
    10. a quantidade máxima abonável por associado ou dependente é aquela necessária para 120 (cento e vinte) dias de uso do material ou medicamento autorizado pela CASSI, a cada pedido;
    11. a CASSI pode conceder abono de 70% (setenta por cento) para aquisição de leites específicos utilizados no tratamento de Fenilcetonúria, desde que previamente autorizada pela Unidade CASSI, nas situações em que referidos leites constituírem a única fonte de alimentação do dependente, até os 12 (doze) primeiros meses de vida;
    12. poder ser concedido abono para ressarcimento de despesas com hormônio do crescimento aos portadores de nanismo hipofisário ou síndrome de turner, desde que previamente autorizado pela Unidade CASSI;
    13. a autorização para aquisição de materiais descartáveis e medicamentos é válida por um período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, sendo que para obtenção de nova autorização o associado ou dependente deve comparecer à Unidade CASSI, com antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao término da autorização em vigor, para ser reexaminado.
  10. VI) Cabe abono de despesas com vacinas para prevenção de doenças infecto-contagiosas até o limite de 70% (setenta por cento) do valor praticado no mercado, quando prescritas por médico e desde que tenham respaldo científico e não estejam disponíveis nos órgãos públicos da região.
  11. Art. 20 - Há cobertura para remoção aérea ou terrestre, em UTI ou em ambulância simples, de acordo com os mecanismos de regulação previstos neste Regulamento.
  12. § 1º - A cobertura para remoção é garantida após realizados os atendimentos classificados como de urgência ou emergência e desde que caracterizada, pelo médico assistente, a falta de recursos oferecidos pela unidade de saúde para continuidade de atenção ao paciente.
  13. § 2º - As despesas com remoção do paciente do seu domicílio podem ser ressarcidas, desde que comprovada a situação de emergência - por laudo médico e auditoria realizada pela CASSI - , caracterizada por situações que impliquem risco de morte ou de lesões irreparáveis ao paciente.
  14. § 3º - A remoção e o acompanhamento médico, quando for o caso, são submetidos à prévia análise e autorização da Central de Atendimento e Orientação.
  15. Art. 21 - A cobertura dos procedimentos, materiais e medicamentos previstos neste capítulo somente será assegurada se o procedimento constar da TGA e o preço estiver de acordo com as tabelas ajustadas pela CASSI com sua rede credenciada de prestadores de serviços. A TGA encontra-se à disposição nas Unidades CASSI, cujos endereços e telefones encontram-se disponíveis no site da CASSI na internet.

  1. CAPÃTULO VI - DOS MECANISMOS DE REGULAÇÃO, DAS AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS, DO LIMITE-VIDA E DAS CO-PARTICIPAÇÕES

  2. Art. 22 - As coberturas previstas neste Regulamento estão submetidas aos seguintes mecanismos de regulação:
    1. Perícia prévia - Exame médico-pericial, efetuado nas Unidades CASSI ou em locais por ela indicados, com a subseqüente emissão do laudo pericial circunstanciado, antecedendo a realização do procedimento solicitado.
    2. Autorização prévia - Autorização concedida pela CASSI ao prestador de serviços, previamente à realização de procedimentos.
    3. Porta de entrada - Direcionamento ou referenciamento de prestadores de serviços realizado pela CASSI para atendimento aos associados e seus dependentes.
  3. Art. 23 - A CASSI adota, como mecanismo de regulação, a autorização prévia para todos os serviços cobertos.
  4. Art. 24 – A CASSI adota o limite-vida - quantidade máxima de sessões ou períodos - para os seguintes procedimentos:
    1. tratamentos fisioterápicos: 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) sessões por patologia e por paciente;
    2. tratamento psicoterápico: 200 (duzentas) sessões por paciente;
    3. tratamento fonoaudiológico: 120 (cento e vinte) sessões por paciente;
    4. tratamento de psicomotricidade: 120 (cento e vinte) sessões por paciente;
    5. reabilitação cardiovascular: período máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir do início do tratamento;
  5. § 1º - Estão isentos de controle de limites os eventos realizados em pacientes portadores de deficiência, devidamente cadastrados em programa interno de atenção à pessoa com deficiência, desde que relacionados a essa patologia.
  6. § 2º - O limite para tratamento psicoterápico pode ser excepcionalmente prorrogado para pacientes com psicoses, neuroses graves e dependências químicas, após avaliação pelo serviço de Porta de Entrada de Saúde Mental.
  7. § 3º - Os demais procedimentos, exceção feita às situação prevista no parágrafos 2º deste artigo, podem ser prorrogados mediante justificativa médica, avaliada pela CASSI.
  8. § 4º - A quantidade de sessões ou período (limite-vida), utilizada e disponível, deve ser acompanhada e controlada pelo associado ou dependente.
  9. § 5º - A condição de ser habilitado como dependente de dois associados na CASSI não confere a ele o direito de gozar do limite-vida referente às duas adesões.
  10. Art. 25 – O associado arca com co-participação de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TGA para os seguintes procedimentos cobertos pelo Plano de Associados:
    1. consulta;
    2. visita domiciliar;
    3. sessão psicoterápica;
    4. acupuntura.
  11. Art. 26 – O associado arca com co-participação de 10%, a partir de 01/01/2008, sobre eventos de diagnose e terapia não vinculados a internação hospitalar, limitada sua participação mensal a 1/24 da base de cálculo da contribuição à CASSI.

    Nota 1: Entende-se como eventos de diagnose, o conjunto de procedimentos realizados com objetivo de esclarecer o agente causal de uma determinada patologia ou condição de saúde.

    Nota 2: Entende-se como eventos de terapia os recursos utilizados para tratamento de uma determinada patologia ou condição de saúde.
  12. § 1º - A co-participação mencionada no caput deste artigo é cobrada de acordo com a base de cálculo da contribuição à CASSI vigente no mês do atendimento/realização do evento.
  13. § 2º – Não cabe cobrança, a título de co-participação, para quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, diálise, transfusão de sangue, procedimentos constantes do capítulo 81 da TGA específicos para beneficiários portadores de deficiência devidamente cadastrado em programa interno de atenção à pessoa com deficiência, exames e tratamentos vinculados à doença do trabalho, tratamentos e cirurgias ambulatoriais e oxigenoterapia hiperbárica.

    Nota: Para efeito do disposto neste parágrafo, entende-se por tratamentos e cirurgias ambulatoriais, exclusivamente, aqueles realizados em ambulatórios hospitalares.
  14. Art. 27 – Nos casos de comprovada responsabilidade do associado, sobre o valor das co-participações em atraso devidas à CASSI são acrescidos multa moratória de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computados até a data do pagamento.
  15. Art. 28 – Aos demais dispositivos constantes da TGA também são aplicáveis as regras referentes aos mecanismos de regulação, as autorizações prévias, ao limite-vida e as co-participações, previstas neste capítulo.

  1. CAPÃTULO VII – DAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES

  2. Art. 29 - Nos casos de internação eletiva, é exigido, para a respectiva autorização prévia, relatório assinado pelo médico assistente, no qual conste: a justificativa e a duração provável da internação, diagnóstico, tratamento proposto e o respectivo enquadramento na TGA do Plano de Associados.
  3. Parágrafo único - A autorização mencionada neste artigo cobre o tempo de permanência inicialmente autorizado. Para prorrogação da internação, é exigido novo relatório assinado pelo médico assistente, com as razões técnicas que justifiquem o novo período solicitado.
  4. Art. 30 - Nas internações em caráter de urgência ou emergência, a autorização será solicitada diretamente à Central de Atendimento e Orientação, devendo o relatório médico ser encaminhado à CASSI até o 3º (terceiro) dia da data em que suceder à internação.
  5. Art. 31 - Na hipótese de o associado, dependente ou seu responsável optar por acomodações hospitalares superiores às contratadas pela CASSI, a diferença entre o preço pago pelo Plano e o relativo ao aposento escolhido é integralmente assumida pelo associado.

  1. CAPÍTULO VIII – DOS REEMBOLSOS POR MEIO DO SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA

    Art. 32 - Quando os serviços cobertos forem realizados por prestadores de serviços  não credenciados pela CASSI, o Plano de Associados reembolsa as despesas feitas pelo associado ou seu dependente até o limite do valor constante na TGA para cada serviço utilizado, limitado ao valor do Recibo ou Nota Fiscal.   
           
    § 1º - O reembolso é feito diretamente ao associado ou pensionista e está condicionado à observância das seguintes exigências:          

    a) quanto aos serviços:

      1. aos mecanismos de regulação e procedimentos cobertos pelo Plano;
      2. aos limite-vida de utilização;         
      3. ao desconto das participações compulsórias.    

    b) quanto aos materiais e medicamentos, ao limite de preços constante das tabelas utilizadas pela CASSI, que estão à disposição do associado ou seu dependente nas Unidades CASSI;          

    c) quanto aos documentos a serem apresentados:      

      1. nota fiscal ou recibo original discriminando cada pagamento efetuado, com identificação do profissional ou entidade – CPF/CNPJ, inscrição no Conselho Regional da respectiva categoria, constando a expressão Recebi(emos), devidamente assinado ou autenticado mecanicamente, que deve conter a natureza dos serviços profissionais prestados, local, data e preços unitários, discriminação dos exames e testes solicitados e respectivas quantidades;  
      2. relatório médico pormenorizado dos procedimentos realizados, exceto consulta, com indicação do profissional ou entidade – CPF/CNPJ, inscrição no Conselho Regional da respectiva categoria, contendo diagnóstico (CID) da enfermidade;           
      3. fatura hospitalar discriminando todas as despesas realizadas; e          
      4. certidão de óbito, exclusivamente para auxílio funeral.   

    d) o pedido de reembolso deve ser apresentado em formulário próprio , acompanhado de todos os documentos relacionados na alínea “c” anterior, devidamente assinado pelo associado ou dependente maior de 18 anos de idade, inclusive dependente indireto ou responsável legal.          

    § 2º - Não são passíveis de análise pedidos de reembolso com documentação incompleta, documentos ilegíveis, dupla grafia ou que contenham rasuras ou emendas, sem ressalva do emitente.     
         
    § 3º -  As notas fiscais ou recibos somente serão válidos, para efeito de reembolso, até o prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão, verificada a validade das notas fiscais; 

    § 4º -  Não são passiveis de reembolso:     

      1. aquisição de medicamentos, após transcorridos 30 (trinta) dias da data do receituário;   
      2. exames realizados após 30 (trinta) dias da data do pedido médico;            
      3. internações ocorridas após 15 (quinze) dias da solicitação médica;           
      4. reapresentação de solicitação de ressarcimento devolvido, por motivo de documentação incompleta, após 60 (sessenta) dias da data de despacho do processo;  
      5. pedido de reembolso reapresentado após decorridos 60 (sessenta) dias da data do despacho denegatório, quando se tratar de recurso.   

    § 5º - O crédito do reembolso é efetuado na conta corrente do associado, conta esta registrada em seu cadastro na CASSI, ou, em casos específicos, na conta de terceiros - desde que autorizado pela Unidade CASSI.       

    § 6º - Caso o associado ou dependente já tenha recebido auxílio de outra instituição, pode ser apresentada cópia autenticada do comprovante da despesa, devendo, obrigatoriamente, ser anexado documento oficial da referida instituição informando o valor efetivamente ressarcido, ficando o reembolso da CASSI limitado ao valor das despesas efetivamente comprovadas.    
        
    § 7º - Não são passíveis de reembolso as despesas realizadas com entidades que tenham sido descredenciadas em virtude de apresentarem problemas sanitários ou fraude

    § 8º -  Não são passíveis de reembolso despesas realizadas por pacientes que não sigam as orientações da Porta de Entrada de Saúde Mental, nas localidades onde esse mecanismo de regulação esteja implantado.

    CAPÍTULO IX – DOS SERVIÇOS E DESPESAS NÃO COBERTOS

    Art. 33 - Além dos procedimentos não constantes da TGA, os seguintes serviços e despesas não são cobertos pelo Plano de Associados:   

    1. tratamentos dentários e aparelhos ortodônticos;       
    2. adoçantes;       
    3. suplementos alimentares;       
    4. avaliação clínica e laboratorial, inclusive em regime de internação sem finalidade de diagnóstico e tratamento: “check-up”, exames solicitados por outras instituições para fins admissionais e/ou situações similares;   
    5. estada em estações de águas minerais, hotel, pensão, SPA, casas de repouso e similares;      
    6. cirurgia plástica com finalidade estética ou social, mesmo que justificada por razão médica;      

      Nota: Entende-se como procedimento estético todo aquele que não visa restaurar função parcial ou total de órgão ou parte do corpo humano lesionada seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita. 
    7. aplicações de injeções fora da internação hospitalar ou de atendimento ambulatorial;     
    8. despesas de acompanhantes, exceto para pacientes menores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 60 (sessenta) anos de idade, para os quais é abonável somente o pernoite e café da manhã;        
    9. despesas extraordinárias em contas hospitalares, tais como: frutas, refrigerantes, cigarros, jornais, revistas, telefonemas, lavagem de roupa, indenização por dano ou destruição de objetos;  
    10. tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais de qualquer espécie;      

      Nota: são caracterizados tratamentos clínicos ou cirúrgico experimental aqueles de uso diagnóstico, terapêutico ou profilático e de aparelhos ou técnicas cuja segurança, eficácia e esquema de utilização ainda se encontram em estudo, em grupos selecionados de acordo com critérios pré-determinados de elegibilidade e observados para evidências pré-definidas de efeitos favoráveis ou desfavoráveis.         
    11. tratamentos clínicos ou cirúrgicos que contrariem a ética médica ou não sejam reconhecidos pela comunidade científica;
    12. tratamentos e intervenções cirúrgicas para fins de embelezamento;          
    13. lentes para correção de qualquer deficiência visual, exceto no caso de facectomia com implante intra-ocular;  
    14. os seguintes procedimentos/métodos anticoncepcionais: hormonais (oral, injetável, intradérmico e adesivo) e diafragma;        
    15. fertilização “in vitro”, assim como os exames realizados e medicamentos utilizados para tal finalidade; 
    16. objetos e produtos de uso pessoal e higiene;           
    17. procedimentos relacionados a reflexologia, tais como: psicotron, psicorelax, neuroton, hipnotron;          
    18. meias elásticas, cintas elásticas, ataduras elásticas e calças elásticas;    
    19. despesas pagas diretamente a credenciados, exceto as relativas a visitas domiciliares, vacinas preventivas e exames radiológicos em domicílio;     
    20. vaporizadores e umidificadores;         
    21. calçados ortopédicos ou palmilhas para correção de pé plano;       
    22. colchões ortopédicos e/ou magnetizados;     
    23. procedimentos realizados sem prévia autorização, previstos na TGA com tal exigência;  
    24. cirurgias com finalidade de mudança de sexo;          
    25. despesas resultantes de atos ilícitos; 
    26. exames para verificação de paternidade;       
    27. vacinas dessensibilizantes ou autógenas;  
    28. consultas para retorno ou leitura de exames solicitados pelo médico;     
    29. testes psicológicos para orientação vocacional e avaliação de QI - Quociente de Inteligência;

    CAPÍTULO X – DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS OU PENSIONISTAS

    Art. 34 - São obrigações dos associados ou pensionistas, além daquelas previstas no Estatuto:         

    1. auxiliar a CASSI na defesa dos seus interesses, zelando pelo fiel cumprimento dos seus normativos;   
    2. arcar e manter em dia o pagamento das contribuições devidas ao Plano de Associados;
    3. arcar e manter em dia o pagamento das co-participações previstas neste Regulamento;
    4. informar e comprovar, junto à CASSI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do primeiro pagamento, o valor dos benefícios recebidos do órgão oficial da Previdência Social fora da folha de pagamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI;         
    5. apresentar, no ato do atendimento na rede credenciada, a documentação prevista para sua identificação e de seus dependentes;      
    6. informar ao prestador de serviços, com antecedência de pelo menos 24 horas, a impossibilidade do comparecimento a eventos previamente marcados; caso contrário, estes, quando cobrados, são de inteira responsabilidade do associado;         
    7. informar ao prestador de serviços quando o atendimento for decorrente de acidente de trabalho;           
    8. buscar os resultados de exames realizados;
    9. conferir os extratos emitidos pela CASSI e informar qualquer divergência neles contidos;
    10. comunicar à CASSI e providenciar, junto ao Banco do Brasil ou PREVI, a exclusão dos seus dependentes inscritos na CASSI, quando da ocorrência de quaisquer das situações passíveis de exclusão descritas neste Regulamento, no prazo de 30 dias, cabendo ao associado a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorridas desde a data da situação que gerou a perda da condição de dependente;
    11. cumprir os mecanismos de regulação, técnicos e administrativos, estabelecidos pela CASSI.

    CAPÍTULO XI – DAS CONTRIBUIÇÕES

    Art. 35 - A contribuição mensal ao Plano de Associados é devida com base nos seguintes parâmetros:         

    1. se associado na condição de empregado ou membro do Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A não pertencente ao seu quadro funcional: 3% (três por cento) sobre o valor dos proventos gerais recebidos do Banco do Brasil S.A., incluída a gratificação natalina e excluídas quaisquer outras vantagens extraordinárias;   
    2. se associado na condição de ex-empregado aposentado do Banco do Brasil S.A. ou pensionista: 3% (três por cento) sobre o valor total dos benefícios de aposentadoria ou pensão pagos pelo Banco do Brasil S.A. e/ou Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e/ou Instituição Oficial de Previdência Social, incluída a gratificação de natal e excluídas quaisquer outras vantagens extraordinárias;   
    3. se associado na condição de funcionário do quadro próprio da PREVI, ativo ou aposentado, nos termos da artigo 6º do Estatuto: 3% (três por cento) dos proventos gerais recebidos da PREVI ou dos benefícios de aposentadoria. 

    § 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, entende-se por proventos gerais a soma das verbas remuneratórias pagas ao associado pelo Banco do Brasil S.A. no mês, incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno.      
       
    § 2º - Não são considerados na base mensal de incidência a que se refere o parágrafo anterior, os valores recebidos pelo associado em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licença-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial.         

    § 3º - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, entende-se por benefícios de aposentadoria ou pensão todos os valores pagos pelo Banco do Brasil S.A. e/ou Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e/ou Instituição Oficial de Previdência Social, a título de renda mensal de aposentadoria ou pensão, considerados, inclusive, aqueles denominados especiais ou temporários, conforme definido no Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 da PREVI.

    Art. 36 - As contribuições devidas por associados em atividade no Banco do Brasil S.A., assim como as suas co-participações previstas neste Regulamento, são arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A., mediante desconto em folha de pagamento para crédito à CASSI.  

    Art. 37 - As contribuições devidas por aposentados e pensionistas, assim como as suas co-participações previstas neste Regulamento, são arrecadadas pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, mediante desconto em folha de pagamento para crédito à CASSI.       
       
    Art. 38 - Os associados beneficiários de aposentadoria ou pensão recebidas diretamente da Instituição Oficial de Previdência Social, devem manter saldo suficiente em conta de depósito no Banco do Brasil S.A.  para o débito de suas contribuições no dia 20 (vinte) de cada mês, assim como para o débito de quaisquer outras quantias devidas nas datas fixadas.     

    Art. 39 - Sobre o valor das contribuições em atraso devidas à CASSI são acrescidos multa moratória de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computados até a data do pagamento, exceto nas situações em que a responsabilidade seja da CASSI.

    Art. 40 - O ingresso no quadro social da CASSI implica autorização automática para os descontos de contribuições e co-participações, somente revogável mediante prévia anuência da CASSI.      

    Art. 41 - O associado que não estiver recebendo remuneração do Banco do Brasil S.A. em virtude de licença, suspensão ou afastamento do serviço, por qualquer motivo, deve arcar com as contribuições relativas às cotas pessoal e patronal, iguais às que seriam devidas se em efetivo exercício estivesse, calculadas com base na remuneração recebida no mês imediatamente anterior ao do afastamento, devendo manter saldo suficiente em conta de depósito no Banco do Brasil S.A. para débito no dia 20 (vinte) de cada mês.

    CAPÍTULO XII – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE ASSOCIADOS

    Art. 42 - Perde a condição de associado da CASSI:          

    1. a pessoa que, embora mantendo o vínculo empregatício com o Banco do Brasil, solicitar cancelamento de sua inscrição no Plano;           
    2. a pessoa que tiver rompido o vínculo empregatício com o Banco do Brasil, à exceção dos aposentados que recebem benefícios da PREVI e/ou Banco do Brasil S.A. e/ou Previdência Oficial;
    3. a pessoa que entrar em licença sem proventos no Banco do Brasil S.A. e não optar pela faculdade de permanecer no Plano de Associados;
    4. a pessoa que for excluída do Plano de Associados por decisão da Diretoria Executiva, nas hipóteses previstas no Artigo 11 do Estatuto.     

    § 1º - Para os associados excluídos por motivo de fraude contra a CASSI, é vedada a inclusão em qualquer outra modalidade de assistência de saúde oferecida pela CASSI.

    § 2º - Em quaisquer dos casos previstos neste artigo não há contrapartida financeira do Banco do Brasil S.A., e as pessoas desligadas do quadro de associados não têm direito a qualquer indenização. 

    § 3º - O associado que se desligar, a pedido, do quadro de associados não pode reingressar no Plano de Associados, sendo-lhe facultado, porém, inscrever-se em outro Plano de Assistência à Saúde oferecido pela CASSI.         
      
    § 4º - A exclusão do associado implica extinção da cobertura assistencial oferecida pelo Plano de Associados, seja na condição de associado, pensionista ou dependente de outro associado.       

    § 5º - O aposentado ou pensionista que optar pela sua exclusão da CASSI deve fazer solicitação formal ao Banco do Brasil ou à PREVI, respectivamente.      

    Art. 43 - Perde a condição de dependente do associado na CASSI:        

    1. No caso de filhos, inclusive os adotivos ou enteados de associados:         

      2. a) ao completar 24 anos de idade;       
      b) se, quando inválido com mais de 24 anos, cessar a condição de invalidez.        
    2. No caso de menor sob guarda em processo de adoção, quando a decisão judicial que concedeu ao associado a tutela antecipada for revogada;  
    3. No caso de cônjuge ou companheiro(a), inclusive de mesmo sexo, na hipótese de separação, divórcio ou dissolução da união estável.   

    Art. 44 - Perde o direito à assistência do Plano de Associados o pensionista que tiver cessada essa sua condição junto ao Órgão Oficial de Previdência Social e/ou da PREVI.

    CAPÍTULO XIII – DAS IRREGULARIDADES E PENALIDADES

    Art. 45 - A Diretoria da CASSI pode excluir ou suspender, total ou parcialmente, os direitos dos associados, pensionistas ou seus dependentes, observadas as condições previstas no Estatuto da CASSI e neste Regulamento, em especial nas seguintes hipóteses:        

    1. deixar de recolher 2 (duas) contribuições mensais consecutivas;   
    2. não liquidar, no prazo estabelecido, quaisquer débitos para com a CASSI;
    3. obtiver ou tentar obter benefícios mediante fraude;   
    4. não informar à CASSI valor recebido a título de benefício pago pelo Órgão Oficial da Previdência Social – INSS, no prazo de 30 dias, a contar da data do primeiro pagamento;         
    5. não informar à CASSI as situações de perda da condição de dependente previstas neste Regulamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da ocorrência do fato.  

    Art. 46 - O associado ou pensionista é responsável direto pelos atos praticados por seus dependentes junto à CASSI, cabendo-lhe inclusive responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados por si, seus dependentes e ex-dependentes.      

    Art. 47 - As penalidades em processos correspondentes a irregularidades praticadas por associados ou seus dependentes, são aplicadas conforme classificação abaixo:        

      Irregularidade / Fraude

      Penalidade

      1) Não informar à CASSI valor recebido a título de benefício pago pelo Órgão Oficial da Previdência Social – INSS;

      Suspensão do associado e dependentes até a regularização da dívida.

      2) Deixar de liquidar, no prazo estabelecido, quaisquer débitos para com a CASSI.        

      Suspensão do associado e dependentes até a regularização da dívida.

      3) Fraude ou tentativa de fraude na utilização do cartão de identificação CASSI.

      Exclusão do associado e seus dependentes.

      4) Tentativa de fraude mediante manutenção indevida de dependente no Plano de Associados, com utilização dos serviços.                    

      Suspensão do associado e dependentes por 180 a 360 dias. No caso de o associado liquidar a dívida resultante das utilizações indevidas no prazo de até 30 dias da data da notificação, o período de suspensão pode ser reduzido em até 2/3 (dois terços).

      5) Fraude ou tentativa de fraude no processo de livre escolha e na política de assistência farmacêutica.    

      Exclusão do associado e seus dependentes.

    Art. 48 - Nos casos de reincidência em quaisquer das irregularidades previstas no artigo 47, a penalidade não pode ser inferior àquela que foi aplicada pela ocorrência anterior, podendo chegar à exclusão do associado e seus dependentes, conforme o caso, a critério da Diretoria Executiva da CASSI.

    Art. 49 - As irregularidades não previstas neste Regulamento são examinadas, caso a caso, pela Diretoria Executiva, podendo ser aplicadas as penalidades de suspensão ou exclusão, conforme o caso, nos termos do artigo 11 do Estatuto.

    Art. 50 - No caso de fraude intentada ou praticada por associado da ativa, a ocorrência deve ser comunicada ao Banco do Brasil, nos termos do Artigo 11º, §4º, do Estatuto.      
      
    Art. 51 - As decisões que suspendem direitos de associado, ou que o excluem do quadro social, são passíveis de recurso à Diretoria Executiva da CASSI, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do fato pelo interessado. No caso de a Diretoria Executiva manter sua decisão, o recurso é encaminhado automaticamente ao Conselho Deliberativo.   

    § 1º - Na hipótese de decisão por suspensão do associado, o recurso não tem efeito suspensivo da penalidade aplicada, que vigora desde a data de ciência da decisão.  

    § 2º - Na hipótese de decisão por exclusão do associado, que deve contar com anuência prévia do Banco do Brasil se associado da ativa, o recurso tem efeito suspensivo da penalidade até a decisão final, ficando os direitos do associado e seus dependentes suspensos preventivamente a partir da data da ciência da decisão de exclusão.

    § 3º - Não cabe recurso de decisão proferida pelo Conselho Deliberativo.

    Art. 52 - A contribuição pessoal do associado ou pensionista que for penalizado com suspensão continua sendo devida durante o período da suspensão.     

    Art. 53 - Considera-se tentada a fraude quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.    

    Art. 54 – Em caso de atrasos de responsabilidade comprovada do associado, são acrescidos aos valores devidos à CASSI, atualização monetária, multa de 2% (dois por cento) à título de indenização pelos prejuízos causados, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato gerador.

    CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 55 – Na hipótese de indeferimento de seu pleito o associado pode apresentar recurso que vise modificar, parcial ou integralmente, decisão proferida pela CASSI.

    § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, são consideradas instâncias decisórias para análise e deliberação de reivindicações apresentadas pelo associado:

    a) Análise em primeira instância: Análise da demanda inicial pelas Regionais e Estaduais jurisdicionante da CASSI;

    b) Análise em segunda instância: Análise da demanda por Gerência da Sede;e

    c) Análise em terceira instância: Análise do recurso pelo Comitê de Relações com Participantes.

    Nota 1: Entende-se por demanda a necessidade de ação de um setor da CASSI em razão de uma solicitação ou manifestação de um participante, prestador, convenente, fornecedor, entidade externa ou outro setor da Instituição.

    Nota 2: Entende-se por recurso o pedido formal de reconsideração interposto exclusivamente por participante ou seu representante legal que visa modificar, parcial ou integralmente, decisão proferida pela Unidades e Sede.

    § 2º - O pedido de recurso deve ser encaminhado obrigatoriamente,  à CASSI Sede ou ao Comitê de Relações com Participantes, por meio da Unidade CASSI.

    § 3º - Este artigo não se aplica aos recursos apresentados por associados que tenham por objetivo a revisão das penalidades aplicadas pela Diretoria conforme Capítulo XIII, deste Regulamento.

    Art. 56 – Este Regulamento somente pode ser alterado por decisão do Conselho Deliberativo da CASSI.




Regulamento CASSI
            » Capitulo I
            » Capitulo II
            » Capitulo III
            » Capitulo IV
            » Capitulo V
            » Capitulo VI
            » Capitulo VII
            » Capitulo VIII
            » Capitulo IX
            » Capitulo X
            » Capitulo XI
            » Capitulo XII
            » Capitulo XIII
            » Capitulo XIV

Dependentes com 24 anos