Governança

Como fica o processo decisório da CASSI

Corpo social

As competências do corpo social permanecem inalteradas. Portanto, ficam mantidas as prerrogativas de estabelecer qualquer tipo de alteração que impacte o modelo de custeio (como aumento de contribuição dos associados ou do BB), a macroestrutura da CASSI (como a extinção e criação de novas diretorias), entre outros assuntos.

Conselhos Deliberativo e Fiscal

Continuam igualmente preservadas as competências do Conselho Deliberativo. Entre as atribuições do CD estão a de definir políticas da Caixa de Assistência (como a de negociação, a de saúde etc.); deliberar sobre o orçamento e os planos anuais e plurianuais de atividades, bem como acompanhar suas execuções; dispor sobre o relatório anual e as demonstrações contábeis de cada exercício; cumprir e fazer cumprir as deliberações do corpo social, do Estatuto, do Regimento Interno e dos regulamentos, entre outras atividades.

As atribuições do Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, seguem também inalteradas.


Pauta automática

Garantia de que todos os assuntos encaminhados, de acordo com critérios técnicos e dentro do prazo regimental, sejam inseridos na Pauta da Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo.


Aprimoramento das regras do processo eleitoral

A eleição de dirigentes e conselheiros se dará por meio de chapas independentes para o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva e outra para o Conselho Fiscal, a fim de preservar a independência de cada órgão de governança.


Exigência de experiência mínima

Eleitos e indicados devem possuir experiência comprovada de, no mínimo, quatro anos, no exercício de função técnica ou gerencial, em pelo menos uma das seguintes áreas: saúde, financeira, administrativa, contábil, econômica, jurídica ou atuarial, ou certificação reconhecida pelo mercado, para investidura ou indicação como membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Diretoria Executiva

As mudanças previstas para a Diretoria Executiva estão relacionadas apenas a aspectos administrativos.

Voto de decisão para a presidência

O voto de decisão para o presidente só poderá ser aplicado aos assuntos já constantes no Artigo 51 do atual Estatuto, de alçada da própria Diretoria, e que trate de temas estritamente administrativos. A medida tem o objetivo de trazer mais celeridade nas decisões e evitar prejuízos à CASSI.

O voto de decisão não poderá ser exercido em matérias de competência do Conselho Deliberativo ou do corpo social.

Veja em quais situações ele poderá ser aplicado:

*Na proposta, o atual inciso VI será desmembrado, segregando-se as competências para decidir sobre assuntos administrativos e sobre questões técnicas, com a inclusão de novo dispositivo (inciso XXIV) no Estatuto.

Exigência de experiência mínima

Eleitos e indicados devem possuir experiência comprovada de, no mínimo, quatro anos, no exercício de função gerencial, em pelo menos uma das seguintes áreas: saúde, financeira, administrativa, contábil, econômica, jurídica ou atuarial, para investidura ou indicação como membro da Diretoria Executiva.


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